Termos de Uso

01Objeto

Os presentes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do AtendiNet ("Plataforma" ou "Serviço"), uma solução em nuvem (Software as a Service) para atendimento multiusuário via WhatsApp, oferecida e operada pela PCNet Online (CNAE 6209-1/00 — Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação), com sede em Bauru — SP, Brasil ("PCNet", "nós").

Ao contratar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Cliente declara haver lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

02Definições

Para os fins deste documento, considera-se:

• AtendiNet: plataforma web que centraliza, em um único número de WhatsApp, o atendimento simultâneo por múltiplos operadores, com funcionalidades de filas, tags, agendamento, relatórios e monitoramento.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço para uso próprio ou de sua equipe.
• Usuário / Atendente: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma com login próprio.
• Contato Final: terceiro que se comunica com o Cliente via WhatsApp através da Plataforma.
• Conta: ambiente segregado da Plataforma associado a um Cliente, com seus dados, usuários e configurações.
• Plano: conjunto de funcionalidades, limites de uso e preço aplicável conforme contratação.

03Aceitação dos Termos

A aceitação destes Termos se dá no momento em que o Cliente conclui a contratação do Serviço — seja por preenchimento de formulário on-line, assinatura eletrônica de proposta comercial, primeiro acesso à Plataforma ou efetivação de pagamento — o que ocorrer primeiro.

O Cliente declara possuir capacidade civil plena ou, no caso de pessoa jurídica, ser representado por procurador devidamente autorizado.

04Cadastro e Conta

4.1 Dados cadastrais

O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e durante toda a relação contratual. Informações falsas ou incompletas podem implicar suspensão imediata da Conta.

4.2 Credenciais de acesso

Cada Usuário receberá credenciais individuais. O Cliente é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade das credenciais de seus Usuários, bem como por todas as ações realizadas a partir delas.

4.3 Notificação de comprometimento

Em caso de uso indevido, acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento de credenciais, o Cliente deverá notificar a PCNet imediatamente pelos canais oficiais.

05Planos e Pagamento

5.1 Planos atualmente disponíveis

Os valores acima referem-se exclusivamente à utilização da Plataforma e não incluem tributos incidentes na operação (ISS, PIS, COFINS e demais conforme legislação aplicável), que serão calculados e destacados na nota fiscal de serviço.

5.2 Faturamento e periodicidade

A mensalidade é devida em ciclos de 30 (trinta) dias, contados da ativação do Serviço, com cobrança em pré-pagamento. A nota fiscal eletrônica de serviços será emitida pela PCNet conforme legislação do município de Bauru — SP.

5.3 Meios de pagamento

Os pagamentos podem ser realizados por boleto bancário, PIX, transferência ou cartão de crédito, conforme opções disponibilizadas no momento da contratação. Reajustes anuais seguirão a variação do IGP-M (FGV) ou índice que vier a substituí-lo.

5.4 Inadimplência

Após o vencimento, incidirão multa de 2% e juros de 1% ao mês pro rata die. O serviço poderá ser suspenso após 5 dias de inadimplência e rescindido após 30 dias, com retenção dos dados pelo prazo legal aplicável.

5.5 Excedentes

O acréscimo de usuários acima do limite do plano contratado, quando admitido, será faturado proporcionalmente, conforme tabela vigente.

06Uso Permitido e Uso Vedado

O AtendiNet destina-se ao atendimento profissional entre o Cliente e seus Contatos Finais, em conformidade com a legislação brasileira e com as políticas do WhatsApp.

É expressamente vedado utilizar a Plataforma para:

• Envio de mensagens não solicitadas em massa (spam) ou disparos a contatos sem consentimento prévio;
• Divulgação de conteúdo ilícito, fraudulento, discriminatório, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
• Comercialização ou divulgação de produtos e serviços proibidos por lei;
• Tentativa de burlar limites do plano, engenharia reversa ou acesso não autorizado a sistemas da PCNet;
• Compartilhamento de credenciais entre múltiplos operadores que não estejam formalmente cadastrados na Conta;
• Atividades que violem os Termos de Serviço da Meta/WhatsApp.

07Integração com WhatsApp e Conformidade

O AtendiNet pode operar em três modalidades de integração: conexão direta via QR Code, WhatsApp Cloud API (Meta) ou gateway parceiro (UltraMsg ou equivalentes). A escolha pertence ao Cliente.

Quando utilizada a conexão direta, o número do Cliente conecta-se através de protocolo não-oficial. O Cliente declara estar ciente de que:

• A continuidade da conexão depende de fatores fora do controle da PCNet, incluindo políticas da Meta;
• O uso deve respeitar limites razoáveis de envio para evitar penalizações;
• A PCNet não se responsabiliza por bloqueios, banimentos ou alterações no protocolo do WhatsApp.

Quando utilizada a Cloud API ou parceiro oficial, aplicam-se também os termos do respectivo provedor.

08Disponibilidade e SLA

A PCNet empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível em regime 24x7, com meta de disponibilidade mensal de 99,5%, excluídas as janelas programadas de manutenção (comunicadas com antecedência mínima de 48 horas) e eventos de força maior.

SLAs específicos (tempo de resposta a incidentes, prioridade, suporte estendido) são detalhados por plano e, em Enterprise, em adendo contratual próprio.

09Suspensão e Rescisão

9.1 Pelo Cliente

O Cliente pode encerrar a contratação a qualquer momento, mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 5 dias do próximo ciclo de cobrança. Não há fidelidade obrigatória para os planos Starter e Business.

9.2 Pela PCNet

A PCNet poderá suspender ou rescindir o Serviço, com ou sem aviso prévio, em casos de: (i) inadimplência conforme cláusula 5.4; (ii) violação dos itens vedados na cláusula 6; (iii) determinação judicial; (iv) descontinuidade do produto, com aviso mínimo de 60 dias.

9.3 Efeitos da rescisão

Após a rescisão, o Cliente terá 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seus dados, em formato aberto. Após esse prazo, os dados serão eliminados, ressalvadas as obrigações legais de retenção (ver Política LGPD).

10Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo código-fonte, marcas, identidade visual, interfaces, documentação e materiais correlatos — são de titularidade exclusiva da PCNet Online ou de seus licenciantes.

O presente contrato concede ao Cliente licença não exclusiva, intransferível e temporária para uso da Plataforma, vigente apenas durante a contratação. Nenhuma outra cessão ou licença é concedida.

Os dados inseridos pelo Cliente (cadastros, mensagens, atendimentos) permanecem de titularidade do próprio Cliente e/ou de seus Contatos Finais, conforme aplicável.

11Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a PCNet não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou indisponibilidade da Plataforma;
• Interrupções decorrentes de falhas em infraestrutura de terceiros (Meta, provedores de internet, energia elétrica, datacenters);
• Conteúdo de mensagens trocadas pelos Usuários do Cliente com Contatos Finais;
• Bloqueios ou banimentos aplicados pelo WhatsApp ao número conectado.

A responsabilidade total e agregada da PCNet, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

12Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no contexto do AtendiNet observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado em documentos próprios:

• Política de Privacidade
• Política LGPD
• Política de Cookies

Os referidos documentos integram estes Termos como parte indissociável.

13Alterações nos Termos

A PCNet poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, com comunicação prévia ao Cliente por e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso contínuo após a vigência da nova versão configura aceitação.

Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato sem ônus dentro do mesmo prazo de 15 dias.

14Disposições Gerais e Foro

14.1 Tolerância: a eventual tolerância de qualquer das partes ao descumprimento de cláusulas deste contrato não importará em novação ou renúncia.

14.2 Independência: caso qualquer disposição seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

14.3 Comunicações: notificações deverão ser feitas pelos canais oficiais informados na seção de contato, sendo válidas as comunicações enviadas por e-mail aos endereços cadastrados.

14.4 Lei e foro: este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Bauru — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.